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Projeto:   PL 5   04/02/2003  (ver documento)
Processo:   01-5/2003
Justificativa:   ver documento Jpl0005-2003
Promovente:   Eliseu Gabriel
Ementa:   "DISPÕE SOBRE A NÃO COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE REGISTROS ELABORADOS POR RADARES MÓ- VEIS, CONTRATADOS COM BASE EM PRODUTIVIDADE."
Assunto:   COBRANCA / ISENCAO / MULTA / PAGAMENTO / PROIBICAO / RADAR / RADAR MOVEL / TRANSITO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0691-2003
ver documento Justs0088-2010
ver documento Econ0364-2010
ver documento Fin0996-2010
Tramitação:  
ATM  Recebido em 04/02/2003  Encaminhado em 17/02/2003
CCJ  Recebido em 17/02/2003  Encaminhado em 02/06/2003
ATM  Recebido em 02/06/2003  Encaminhado em 13/01/2005
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2005  Encaminhado em 01/03/2007
SGP2  Recebido em 05/03/2007  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2009  Encaminhado em 13/02/2009
SGP2  Recebido em 18/02/2009  Encaminhado em 04/03/2009
PESQUISA  Recebido em 14/04/2009  Encaminhado em 24/08/2009
CCJ  Recebido em 24/08/2009  Encaminhado em 15/03/2010
ECON  Recebido em 15/03/2010  Encaminhado em 16/04/2010
FIN  Recebido em 22/04/2010  Encaminhado em 13/09/2010
SGP23  Recebido em 13/09/2010  Encaminhado em 13/09/2010
FIN  Recebido em 13/09/2010  Encaminhado em 30/09/2010
SGP2  Recebido em 01/10/2010  Encaminhado em 01/10/2010
SGP21  Recebido em 01/10/2010  Encaminhado em 08/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2013  Encaminhado em 02/04/2013
SGP22  Recebido em 02/04/2013  Encaminhado em 17/05/2013
SGP21  Recebido em 17/05/2013  Encaminhado em 09/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2017  Encaminhado em 10/02/2017
SGP22  Recebido em 13/02/2017  Encaminhado em 17/02/2017
SGP21  Recebido em 10/04/2017  Encaminhado em 15/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 18/01/2021  Encaminhado em 11/03/2021
SGP22  Recebido em 12/03/2021  Encaminhado em 12/03/2021
SGP21  Recebido em 07/08/2023 


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